Câmara aprova medida provisória que cria novas linhas de microcrédito para pessoas físicas e MEIs

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) uma medida provisória (MP) que cria novas linhas de microcrédito para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs). O texto segue para o Senado.

O Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) é destinado a pessoas que exerçam alguma atividade produtiva ou de prestação de serviços, urbanas ou rurais, de forma individual ou coletiva, ou a microempreendedores individuais (MEIs) no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).

Por se tratar de uma medida provisória, o texto já está em vigor desde a data da sua publicação. Contudo, precisa ser aprovado pelo Congresso até o dia 15 de julho.

Linhas de crédito
O microcrédito só será concedido a quem, na data de 31 de janeiro de 2022, não tivesse operações de crédito ativas na pesquisa disponível no Sistema de Informações de Créditos, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil.

Pelo texto, a primeira linha de crédito será oferecida da seguinte forma:

Para pessoas físicas poderá ser emprestado um valor de até R$ 1.500. Essa modalidade também vale quem está com o nome sujo;
Para microempreendedores individuais (MEIs) poderá ser emprestado até R$ R$ 4.500.
O texto original do governo previa valores menores, de até R$ 1.000 na primeira categoria e R$ 4.500 para MEIS, mas os tetos foram aumentados pelo relator da matéria na Câmara, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF).

Além disso, o parecer aprovado pelos deputados dá prioridade à concessão de microcréditos para mulheres, até que se atinja a proporção de no mínimo 50%.

Segundo a proposta, fica autorizado o uso de os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como fonte de garantia, para diminuir os riscos dessas operações.

O Sim Digital será executado pelo Fundo Garantidor de Microfinanças da Caixa (FGM) e receberá um aporte de R$ 3 bilhões do FGTS.

Podem aderir ao SIM Digital bancos públicos ou privados autorizados a funcionar pelo Banco Central. As operações devem ter taxa de juros de 90% da taxa máxima permitida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para microcrédito e respeita prazo de até 24 meses para o pagamento.

“As garantias creditícias são, sem dúvida, uma ferramenta que não só facilita a concessão do crédito como também diminui o spread bancário, que é a diferença entre os juros que as instituições financeiras pagam para captar o dinheiro e os juros que essas instituições cobram dos clientes na hora de emprestá-lo aos interessados”, escreveu o relator em seu parecer.

“A inadimplência é responsável pela maior parte dessa desse spread. A legislação do microcrédito já prevê a concessão do empréstimo a juros menores que os praticados nos negócios em geral, porém, em razão do risco elevado de inadimplência, o negócio se torna pouco atraente para o concedente, que tem o dever de ser muito o cauteloso na administração de sua carteira de empréstimos.”

Finalidade de edifícios
Na mesma sessão, os deputados aprovaram um texto de autoria do Senado que altera o Código Civil para permitir que a mudança de finalidade de um edifício ou unidade mobiliária seja feita a partir da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos.

A matéria segue para sanção presidencial. Atualmente, a legislação exige unanimidade dos condôminos.

A relatora da matéria, deputada Clarissa Garotinho (União-RJ), afirma que a exigência da unanimidade era um “entrave” para a adaptação das cidades.

“Com a onda pandêmica do Covid-19, o home-office foi adotado como alternativa de instrumento de trabalho, gerando vacância de muitos edifícios e escritórios, ao passo que as demandas por áreas residenciais aumentaram”, escreveu.

“Cidades como Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte tem oferecido incentivos fiscais para que imóveis nas regiões centrais tenham seu uso convertido para residencial ou misto. O objetivo é justamente revitalizar estes espaços, atraindo moradores para espaços que hoje ainda são predominantemente comerciais, que já possuem construções e contam com infraestrutura urbanística já implantada, mas que estão em boa parte vazios.”

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