By Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux derrubou, nesta segunda-feira (22), uma decisão liminar (provisória) da Justiça da Bahia que retirava a exclusividade do Banco de Brasília (BRB) para gerir os depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do estado.
A decisão suspensa foi assinada em 4 de maio pela juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. O despacho autorizava o TJ-BA a usar o Banco do Brasil, e não o BRB, para gerenciar um empréstimo de R$ 2 bilhões, com garantia da União, voltado ao pagamento de precatórios.
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal acionou o STF questionando a decisão em nome do governo do DF – que é acionista majoritário do BRB.
Na decisão desta segunda, Fux avaliou que a mudança da custódia desses R$ 2 bilhões violaria o acordo homologado pelo STF para a recuperação do BRB (entenda abaixo).
A quebra da exclusividade, segundo Fux, “impacta diretamente os compromissos assumidos pelo Distrito Federal, haja vista a alteração do equilíbrio financeiro considerado pelas partes” para o acordo.
“Ademais, impende registrar que o acordo homologado […] exige ajustes fiscais sensíveis por parte do Distrito Federal, cuja execução restaria frustrada diante da potencial pulverização de decisões judiciais que viessem a impactar a equação financeira homologada”, diz o ministro.
Entenda o acordo de socorro ao BRB no vídeo abaixo:
O que são esses depósitos?
Na argumentação ao STF, a Procuradoria-Geral do DF informou que o BRB mantém, em sua carteira de investimentos, mais de R$ 11,9 bilhões em depósitos judiciais exclusivos.
Depósitos judiciais são todos aqueles feitos em um processo na Justiça e supervisionados por um juiz. Eles acontecem antes mesmo de uma decisão definitiva, para garantir que aquele valor esteja disponível ao fim do processo – para honrar uma dívida ou executar uma garantia, por exemplo.
A lei brasileira prevê que esses depósitos devem ser feitos obrigatoriamente em bancos públicos federais, estaduais ou distritais, como o BRB.
Ao longo da última década, o BRB disputou (e ganhou) a exclusividade sobre depósitos judiciais de quatro estados: Alagoas, Paraíba, Maranhão e Bahia, além do próprio DF.
Essas carteiras faziam parte de uma estratégia de expansão do banco. O dinheiro, uma vez sob custódia do BRB, era usado para financiar linhas de crédito habitacional.
Como mostrou o g1, esses tribunais que fecharam acordo com o BRB disseram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que escolheram o Banco de Brasília em busca de rendimentos maiores. Em pelo menos um dos casos, o rendimento oferecido pelo BRB era mais que o dobro do proposto pela concorrência.
Atualmente, nem a própria Justiça do DF usa o BRB como titular dos depósitos.
O contrato de exclusividade venceu em 14 de maio e, desde então, novos depósitos estão sendo direcionados à Caixa Econômica Federal.
“Os depósitos judiciais atualmente sob a guarda do BRB, bem como os depósitos em continuação, permanecerão nas contas judiciais vinculadas ao Banco de Brasília”, informou o TJ do DF em nota.
Fonte g1
