By 
Lei do governo Sarney estabelece que elas são de uso comum do povo, o que dificultaria a concessão. Neste mês, o leilão de uma ilha inteira por R$ 23 milhões no litoral de SP fracassou. Paulo Guedes, ministro da Economia, fala ao Flow Podcast
Reprodução
O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou nesta terça-feira (27) a defender a venda de praias no país, afirmando que há “má gestão” sobre o tema.
Guedes concedeu entrevista ao Flow Podcast e, ao comentar o assunto, disse que poderia ser possível arrecadar US$ 1 bilhão com a venda de uma praia “numa área importante”.
“Tem trilhões de ativos mal-usados. Por exemplo, tem um grupo de fora que quer comprar uma praia numa área importante no Brasil. Quer pagar US$ 1 bilhão. A você chega lá: ‘Vem cá, vamos fazer o leilão dessa praia?’. Não, não pode. ‘Por quê?’. ‘Isso é da Marinha’”, declarou o ministro.
“Você fala assim: ‘Quanto é que a gente recebe por isso?’. ‘A gente pinta lá o quartel deles uma vez por ano, lá, a gente pinta’. Pô, como é que pode um negócio desse? É mal gerido esse troço, não é de ninguém. Quando é do governo, não é de ninguém”, prosseguiu.
O Artigo 20 da Constituição estabelece que as praias, assim como as ilhas, integram a lista de bens da União.
E a Lei 7.661 afirma que “as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”.
Uma venda ou concessão do espaço, portanto, não teriam respaldo jurídico. Seriam necessárias mudanças na lei em vigor e na Constituição, o que dependeria de aprovação do Congresso Nacional, segundo Marcus Lins, advogado responsável pela área de imobiliário do escritório Baptista & Vasconcelos Advogados Associados.
A situação é diferente da cessão onerosa de ilhas, por exemplo. Uma concessão de ilha pressupõe que o ente privado faça manutenção e preservação do local — não há venda. As praias de ilhas também devem ter o direito de acesso assegurado, mas a forma da concessão pode acabar por restringir esse acesso, avalia Lins.
“As ilhas concedidas, seja através de aluguel, cessão ou aforamento, serão de uso do contratante, mas os termos serão delineados pela União. O objetivo principal é sua manutenção e preservação. A questão de eventual uso por terceiro sem autorização do particular, pode gerar polêmica.”
Não bastasse a necessidade de criar um arcabouço jurídico, seria necessário verificar o real interesse na concessão de praias.
Na semana passada, o leilão de uma ilha inteira por R$ 23 milhões, em Ubatuba, no litoral norte de São Paulo, foi encerrado sem receber nenhum lance.
Durante toda a campanha de 2018, o então candidato a presidente Jair Bolsonaro defendeu a exploração de áreas preservadas. Costumava dizer que o Brasil poderia transformar Angra dos Reis (RJ) em uma “nova Cancún” (México) para movimentar o turismo.
