By Lei que fixou mínimo para enfermeiros públicos e privados foi suspensa por falta de fonte de custeio. Projeto, que segue para sanção, permite uso de fundos de saúde represados. O Senado aprovou nesta terça-feira (25) um projeto que libera estados e municípios a usarem, até o fim de 2023, recursos parados dos fundos regionais de saúde e de assistência social.
Apesar de não constar no conteúdo da proposta, parlamentares afirmam que a matéria vai auxiliar os governos locais a custearem o piso salarial dos profissionais de enfermagem. O texto segue para sanção presidencial.
A lei que fixou em R$ 4.750 o valor do piso nacional de enfermeiros dos setores público e privado foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Palácio do Planalto. Mas, em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento até que sejam analisados os impactos da lei na qualidade dos serviços de saúde e nos orçamentos estaduais e municipais.
Além do projeto, o Congresso estuda alternativas para efetivar o pagamento desse valor mínimo aos profissionais da área. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça que a Casa vai analisar proposta sobre repatriação de recursos na primeira quinzena de novembro, além de discutir mais medidas.
O texto aprovado permite que gestores locais apliquem valores que hoje estão represados nos fundos de saúde e não podem ser usados para finalidades diferentes das ações para as quais o montante foi destinado. Os recursos têm origem nos repasses federais, do Ministério da Saúde, aos entes.
Por exemplo, se o governo federal envia para o município um valor específico para a compra de uma ambulância, e a prefeitura adquire veículo de menor valor, essa diferença que sobrou agora poderá ser usada.
Câmara aprova remanejar fundos de saúde para pagar piso da enfermagem
Porém, há exceções. O dinheiro destravado não será usado diretamente para custear o piso, porque a Constituição proíbe pagamento de pessoal neste caso. Mas, com mais recursos disponíveis, os estados e municípios terão uma folga no orçamento, o que vai possibilitar a remuneração dos enfermeiros.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), que relatou um projeto semelhante na Casa, informou que atualmente há R$ 34 bilhões disponíveis nos fundos estaduais e municipais de saúde e que uma parte deste valor poderia ser destravada.
Liberação semelhante ocorreu durante a pandemia de Covid-19, para dar a governadores e prefeitos mais autonomia em relação aos gastos.
Originalmente, o remanejamento valeria apenas durante o estado de calamidade pública, que perdeu a eficácia no fim de 2020.
O Congresso, contudo, já havia alterado as duas legislações anteriormente para permitir que os saldos fossem utilizados até o fim de 2021. Se a proposta for sancionada, os saldos poderão ser utilizados até o fim de 2023.
A proposta também destina até R$ 2 bilhões “preferencialmente” a entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde (SUS), como hospitais filantrópicos e Santas Casas. Apenas após atender a essa “finalidade preferencial” os recursos poderão ser destinados a outras ações e serviços públicos de saúde.
Segundo a proposta, os saldos remanescentes das contas dos fundos de saúde criadas antes de 2018 devem ser devolvidos à União para serem usados como fonte de custeio do repasse às entidades filantrópicas.
