By Medida visa compensar consumidores por valores pagos a mais no passado. A pedido da Light, Justiça determinou realização de consulta pública antes da aplicação do desconto. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta terça-feira (11) abrir consulta pública para discutir a devolução de tributos pagos a mais pelos consumidores da Light no passado. A Light é uma distribuidora de energia que atende 4 milhões de unidades consumidoras no Rio de Janeiro.
A devolução será feita na forma de desconto na tarifa de energia. Segundo a área técnica da agência, caso a devolução seja efetivada, a tarifa dos clientes da Light pode cair, em média, em 5,89%, sendo:
– 5,68% para os consumidores conectados na alta tensão; e
– 6,00% para os consumidores conectados na baixa tensão, como os residenciais.
A consulta pública ficará aberta entre 13 de outubro e 28 de novembro. Depois, a proposta voltará para decisão dos diretores da Aneel.
Em março deste ano, a agência aprovou reajuste com efeito médio de 14,68% nas tarifas da Light, considerando todos os tipos de consumidores.
Com isso, a redução, se vier a ser aprovada, vai incidir sobre as tarifas vigentes. Ou seja, servirá para atenuar o impacto do reajuste anunciado no começo do ano.
Entenda o caso
A devolução de tributos pagos a mais pelos consumidores de energia no passado foi prevista em lei aprovada e sancionada em junho deste ano, numa ofensiva do Congresso e do governo federal para atenuar os reajustes da conta de luz em ano eleitoral.
É válida para todas as distribuidoras de energia. No caso daquelas que já haviam passado pelo processo de reajuste tarifário antes de junho, a lei determinou que a Aneel fizesse uma revisão extraordinária para promover a imediata devolução dos valores.
Ao menos 12 distribuidoras de energia já passaram pela revisão extraordinária, incluindo a Enel RJ, sem passar pelo processo de consulta pública.
Porém, algumas distribuidoras entraram na Justiça e conseguiram postergar o processo. É o caso da Light, que alegou que o caso precisaria primeiro passar por consulta pública.
O pedido da Light foi atendido pelo Tribunal Regional Federal (TRF/1) da 1ª Região e, por isso, a Aneel teve que abrir a consulta pública.
Críticas
A postura da Light foi criticada pelo relator do processo na Aneel, diretor Hélvio Guerra. A agência entende que a lei determinou a imediata devolução dos tributos pagos a mais pelos consumidores de energia, sem necessidade de consulta pública, o que, na prática, retarda a devolução aos consumidores.
“Apesar de a ANEEL refutar com veemência as alegações da Light de que seria necessária a consulta pública como condição para a RTE de que trata a Lei nº 14.385/2022, e de que a consulta pública se prestaria a preservar o contraditório com a Light, deve-se observar estrito cumprimento à decisão judicial”, afirmou Guerra.
“Assim, ainda que se entenda como procedimento ineficaz para o caso concreto, a ANEEL não possui alternativa senão instaurar a consulta pública para que se discuta, nos limites da lei, os termos da RTE em questão”, completou o diretor.
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