Sefaz define calendário de pagamento dos tributos municipais para 2027

Sefaz define calendário de pagamento dos tributos municipais para 2027

O Calendário Fiscal define os procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais. Para o exercício de 2027, a Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz) publicou o Decreto n.º 8.371/2026, que, ainda, inclui as informações sobre Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), dentre outros.

Assim como neste ano, em 2027 o IPTU terá desconto de 10% para pagamento em parcela única, até o dia 15 de fevereiro. Ele poderá ser pago ainda de forma parcelada em até dez vezes, sendo o primeiro pagamento na mesma data da cota única e as demais no dia 10 de cada mês subsequente. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50.

O Calendário Fiscal ainda traz informações sobre o IPTU Verde, que deve ser requerido até o dia 31 de agosto e a isenção do imposto para o servidor público, esta que deverá ser solicitada no período de 2 de fevereiro até 29 de outubro.

A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), será lançada em conjunto com o IPTU, exceto os imóveis enquadrados na categoria de uso industrial de médio e grande porte, cujo lançamento será feito separadamente. Ela poderá ser paga, sem desconto, em parcela única ou em até dez parcelas, nos mesmos vencimentos do IPTU correspondente.

Já a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) poderá ser paga em parcela única, até o dia 10 de agosto de 2027, ou em duas parcelas, com vencimento da primeira na mesma data da cota única e a segunda até o dia 10 de setembro.

O documento ainda trata dos seguintes tributos: Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSON); Taxa de Licença de Localização (TLL); Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP); Taxa de Licença para Exposição de Publicidade nas Vias e Logradouros Públicos em Locais Expostos ao Público (TLP); Taxa de Licença de Urbanização (TLU); Taxa de Vigilância Sanitária (TVS); e Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA).

O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), edição n.º 2.979, e pode ser conferido na íntegra através deste link [https://www.camacari.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/diario-2979.certificado.pdf].

📸Foto: Juliano Sarraf

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