By Lei aprovada pelo Congresso baixou o ICMS para serviços de telecomunicações, mas consumidores reclamam que queda não chegou aos preços. Medida cautelar pode ser editada pela Anatel ainda nesta terça. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou que vai expedir uma medida cautelar obrigando que as operadoras de telecomunicações repassem para os consumidores a redução na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
As operadoras também terão de repassar o desconto retroativo, ou seja, desde a redução da alíquota. O prazo para cumprir essa obrigação será de 15 dias.
Lei aprovada pelo Congresso limitou a 17% ou 18%, dependendo do estado, a alíquota do ICMS cobrada sobre serviços considerados essenciais, ou seja, para combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. O ICMS é um imposto estadual e, em geral, os estados cobravam alíquotas maiores.
Foi uma ofensiva dos parlamentares e do governo para baixar o preço desses serviços em ano de eleições gerais.
Porém, consumidores têm reclamado que as empresas de telecomunicações não têm repassado a queda na alíquota para as contas de telefone, internet, TV a cabo, entre outros serviços.
“Sobre a cautelar do ICMS é tão simples quando se coloca, o comando principal é exatamente determinar que esse repasse, que esse valor que determinou esse desconto seja repassado ao consumidor, especialmente se a empresa já estiver usufruindo desse desconto”, afirmou o conselheiro Emmanoel Campelo, da Anatel em entrevista coletiva.
Ele acrescentou que a edição da cautelar foi motivada devido ao número de reclamações que a agência recebeu sobre o tema. No caso da energia elétrica e dos combustíveis, o desconto já chegou ao consumidor.
Ainda segundo Campelo, a medida cautelar pode ser editada ainda nesta terça. A agência vai acompanhar o cumprimento da medida e poderá adotar procedimentos caso não seja obedecida.
Campelo afirma que as operadoras não podem oferecer serviços adicionais no lugar de repassar o desconto para o consumidor. Ele disse que a lei foi clara e que a solução aventada por algumas operadoras é irregular.
Ele também disse que, ao não repassar o desconto para o consumidor, as operadoras acabam tendo uma vantagem indevida. “É algo bastante grave”, resumiu.
O superintendente-executivo da Anatel, Abraão Balbino, afirmou que a agência tem observado que muitas empresas anunciaram o repasse da queda da alíquota ao consumidor, mas de forma não homogênea e não transparente. “A intenção nossa é estabelecer um marco objetivo de como isso tem que acontecer, para que o consumidor saiba que tem esse direito.”
A Anatel calcula que, em média, a redução nas contas dos consumidores pode chegar a 10% ou 11%, mas o valor varia muito conforme o plano contratado e o estado.
